Licenciamento Ambiental É um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) sendo uma consequência direta da Constituição Federal, artigo 225, §1º, V. É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que … Continue lendo Licenciamento Ambiental